A recente aprovação do Projeto de Lei Complementar 68/2024 (PLP 68/2024) na Câmara dos Deputados trouxe à tona preocupações significativas sobre os impactos da reforma tributária na infraestrutura pública e no acesso à moradia. Diversas entidades do setor, incluindo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), têm alertado para os possíveis efeitos negativos dessa proposta.
A CBIC destaca que a infraestrutura social, que abrange a construção de escolas, unidades básicas de saúde, hospitais, rodovias, habitações sociais e redes de saneamento, depende em grande parte de investimentos públicos. Atualmente, esses investimentos são essenciais para a execução de obras do Novo PAC, que destina cerca de 60 bilhões de reais anuais para a infraestrutura.
Com a nova reforma, as obras públicas sofrerão um aumento significativo na incidência tributária. Hoje, essas obras são tributadas entre 6% e 7% sobre o faturamento. Com a aplicação de um redutor de apenas 40% sobre a alíquota padrão de 26,5%, essa incidência quase dobraria, atingindo cerca de 16%.
Consequências
Esse aumento resultaria em um encarecimento das obras públicas, obrigando a administração pública a arrecadar mais, mas também a gastar mais para executar esses projetos. O resultado prático seria menos escolas, hospitais e saneamento, ou seja, uma redução nos atendimentos às demandas sociais da população.
Além disso, a CBIC aponta para efeitos negativos adicionais. Um dos primeiros impactos seria a avalanche de processos de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos vigentes, caso não haja regras claras e rápidas para solucionar esses impasses. No médio e longo prazo, essa tributação pode comprometer a neutralidade dos investimentos em infraestrutura, dificultando a modernização e ampliação necessária para o desenvolvimento do país.
A reforma tributária também afeta diretamente o setor de habitação, encarecendo os custos e afastando milhares de famílias do sonho da casa própria ou do uso da locação para fins de moradia, comercio e serviços. Entidades como Secovi-SP, CBIC, CBCSI, Aelo, Abrainc, Fiabci-Brasil, SindusCon-SP, entre outras, apresentaram estudos técnicos à equipe econômica do governo e aos parlamentares. Esses estudos mostram que, para evitar o encarecimento da moradia, seria necessário um redutor de 60% sobre a alíquota modal e de 80% para locação.
Contudo, o texto aprovado estipulou um redutor de apenas 40%, insuficiente para manter o preço da moradia. Como resultado, muitas famílias não terão como absorver esse aumento, o que levará ao des enquadramento de diversas delas em programas habitacionais como o Minha Casa, Minha Vida e ao crédito imobiliário pela classe média. A produção de lotes urbanizados e a locação também foram severamente penalizadas, ameaçando os esforços para combater o déficit habitacional de aproximadamente 7 milhões de unidades.
Impacto
Abaixo, apresentamos a variação da carga tributária por faixa de preço, com a inclusão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS):
| Faixa de preço | Tributação atual | PL com redutor em 40% | Variação (%) |
| R$ 240 mil | 6,41% | 7,40% | +15,4% |
| R$ 500 mil | 8,11% | 10,60% | +30,7% |
| R$ 1 milhão | 8,11% | 12,07% | +48,8% |
Fonte: CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção)
Com essas informações fica claro que a reforma tributária, conforme aprovada pela Câmara dos Deputados, apresenta desafios significativos tanto para a infraestrutura pública quanto para o acesso à moradia. A CBIC e outras entidades do setor continuam a defender ajustes no texto legislativo para garantir que essas áreas cruciais para o desenvolvimento social e econômico do Brasil não sejam prejudicadas.
Moisés Palácios – Assessoria de Imprensa